GUIA PRÁTICO DA OAB LEI Nº 13.019 / 2014

1-APLICAÇÃO DA LEI – Lei é aplicável somente entre administração pública e organizações da sociedade civil sem fins econômicos de interesse social (OSCs).

2-FINALIDADE – uniformizar o procedimento das parcerias com foco no resultado e transparência.

3-OBJETO - é o resultado, produto final da parceria, observado o programa de trabalho e suas finalidades de interesse público, com ou sem repasse de recursos.

4-INSTRUMENTOS JURÍDICOS- foram criados 03 novos formatos de instrumentos jurídicos:

-Termo de Colaboração;
-Termo de Fomento 
-Acordo de Cooperação.